A Apple tem 90 dias para fazer uma alteração radical na forma de operação da App Store no Brasil. De acordo com uma medida judicial, a loja de aplicativos da empresa no iOS precisará atender a diversas reivindicações regulatórias, incluindo liberar a instalação de aplicativos por outros meios nos aparelhos para além da loja oficial.
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou uma liminar que favorecia a marca e cancelou a obrigatoriedade no cumprimento de medidas. Em outra instância, a Maçã já havia sido denunciada por elementos do sistema operacional que prejudicam a concorrência, com mudanças exigidas para não sofrer sanções por possíveis atividades anticompetitivas de mercado.
Caso ela tenha mesmo que realizar as mudanças, isso pode colocar o Brasil em uma situação parecida com a da União Europeia. Na região, leis reguladoras de mercado obrigaram a companhia a liberar a presença de lojas alternativas de aplicativos para os usuários, medida que tem rendido uma série de polêmicas.
Entenda o caso da Justiça brasileira contra a Apple
De acordo com a decisão atual, a Apple precisa obrigatoriamente realizar uma série de alterações nos serviços prestados no Brasil. A mais impactante para a própria marca envolve liberar a presença de lojas alternativas de aplicativos no iOS, prática conhecida como sideloading. No rival Android, que tem um ecossistema menos fechado para esse tipo de ação, a prática já é liberada há vários anos.
Além disso, a dona do iPhone terá que permitir que desenvolvedores de apps indiquem ao usuário que há outras formas de pagamento além da App Store, além de adicionar links, botões e outras plataformas de compra nos serviços. Esse recurso serve para a compra de microtransações cosméticas e assinatura de serviços, por exemplo, desde plataformas de streaming até jogos.
O caso brasileiro começou em 2022, a partir de uma denúncia da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre. No texto original, ela acusava a Apple de abusar de uma posição dominante no mercado de distribuição de apps e fazer exigências irregulares na hora da compra de bens e serviços digitais.
A companhia tentou pedir o arquivamento da denúncia, mas foi inicialmente notificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2024 para permitir pagamentos por fora da App Store em um prazo de 20 dias, sob uma possível multa de R$ 250 mil a cada 24 horas de descumprimento da decisão.
No fim do ano passado, uma nova reviravolta: a Justiça do Distrito Federal (DF) emitiu uma liminar que derrubava a medida do Cade, que havia paralisado até agora o processo. O juiz Pablo Zuniga, responsável pela nova decisão do TRF-1, voltou a dar ganho de causa para a denúncia e estabeleceu um prazo maior para que as mudanças sejam implementadas, garantindo três meses para a companhia promover as alterações com o devido cuidado técnico e estratégico.
Por que a App Store fechada é tão importante?
O impedimento de download e instalação de aplicativos é um dos pilares do ecossistema da Apple, que dificulta ao máximo também os pagamentos dentro de aplicativos por métodos diferentes do oficial, fornecido pela própria marca.
Por um lado, a companhia argumenta que essas restrições ajudam a proteger o usuário de uma série de riscos de cibersegurança, incluindo a possível instalação de aplicativos nocivos para o aparelho ou a cobrança de pagamentos fraudulentos.
Em 21 de janeiro deste ano, a gigante da tecnologia chegou a realizar um evento com jornalistas brasileiros. Na ocasião, um executivo internacional da companhia fez uma apresentação mostrando levantamentos que mostravam os supostos riscos de abrir o ecossistema iOS. Durante a conversa, inclusive, o dirigente informou que a empresa não pretende sair do Brasil mesmo se for obrigada a permitir os sideload apps.
Enquanto a Apple aposta no discurso de segurança, concorrentes acusam a Maçã de impedir um ambiente de livre concorrência ao restringir as alternativas de pagamento e download de serviços. A reclamação envolve também uma taxa obrigatória repassada para a Maçã por cada transação realizada no ambiente digital da App Store — motivo que originalmente levou a companhia a ser processada nos Estados Unidos pela Epic Games, dona do fenômeno Fortnite.
O que acontece agora?
Apesar da decisão de 90 dias implementada pelo tribunal, ela ainda não é definitiva e o caso pode sofrer mais reviravoltas em outras instâncias. Em nota enviada ao TecMundo, a companhia confirmou que vai recorrer e discorda da decisão por considerá-la um risco "para a privacidade e a segurança" dos usuários.
"A Apple acredita em mercados vibrantes e competitivos onde a inovação possa florescer. Enfrentamos concorrência em todos os segmentos e jurisdições onde operamos, e nosso foco é sempre a confiança de nossos usuários. Estamos preocupados que as medidas provisórias propostas pelo Cade possam prejudicar a privacidade e a segurança de nossos usuários e pretendemos apelar da decisão de hoje", diz o comunicado.
